Appda - Setúbal

Banco de Voluntários da APPDA-Setúbal 

O Voluntariado é uma actividade inerente ao exercício da cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afectam a sociedade em geral.

Reconhecendo que o trabalho voluntário representa hoje um dos instrumentos básicos de participação da sociedade civil nos mais diversos domínios de actividade, a Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro estabelece as bases de enquadramento jurídico do voluntariado.

Assim, a lei do voluntariado delimitou com precisão o conceito de voluntariado, definiu os princípios enquadradores do trabalho voluntário e contemplou um conjunto de medidas consubstanciais em direitos e deveres dos voluntários e das organizações promotoras no âmbito de um compromisso livremente assumido de dar cumprimento a um programa de voluntariado.

Assim, o Artigo 2 diz sobre o Voluntariado:

1. Voluntariado é o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviços dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.

2. Não são abrangidas pela presente lei as actuações que, embora desinteressadas, tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança.

1. O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.

2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei.

A ideia do banco de voluntários da APPDA-Setúbal surgiu da necessidade sentida pela associação de dispor em determinada actividade pontual de recursos humanos mais ou menos especializados.

A legislação sobre voluntariado implica um conjunto de condições favoráveis à sua prática, aplicável ao exercício do voluntariado, que corresponde a uma decisão e disposição livre para ajudar e colaborar com a APPDA-Setúbal, representando um gesto de solidariedade e boa vontade.

O exercício do voluntariado pode e deve ser incentivado!

Poderá inscrever-se para ser voluntário da APPDA-Setúbal, fazendo download da ficha de voluntário.

Antes de preencher a ficha de voluntariado, leia o regulamento do Voluntariado da APPDA-Setúbal.

 Clique aqui para fazer o download do Regulamento do Voluntariado da APPDA-Setúbal 

Ficha de voluntário

É uma ficha individual onde o candidato manifesta a sua disponibilidade e áreas de interesse. Pode preencher uma nova ficha de voluntário sempre que entender, consoante a disponibilidade e/ou interesse do candidato.

A APPDA-Setúbal fará a gestão da informação, entrando em contacto com o voluntário, garantido a confidencialidade dos dados pessoais, que em caso algum serão facultados.

Para mais informações consulte:

                - Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado;

                - Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro;

                - Decreto-Lei n.º 40/89 de 1 de Fevereiro, que institui o Seguro Social Voluntário no âmbito da Segurança Social.